Radar Siscomex: Modalidades de Habilitação e o Processo de Ajuste de Estimativas para Suas Operações

O Siscomex é o Sistema Integrado de Comércio Exterior do Brasil, usado para registrar qualquer transação de comércio exterior (importação ou exportação) e qualquer pessoa (física ou jurídica) que deseje exportar ou importar mercadorias no Brasil.

Para que uma pessoa jurídica ou física inicie as suas operações de comércio exterior é necessário que ela obtenha uma Habilitação no Siscomex, também conhecido como Radar.

Somente com essa habilitação, a empresa poderá ser enquadrada em uma modalidade que definirá as operações que ela estará habilitada para realizar.

A Habilitação no Siscomex pode ser concedida em três diferentes modalidades, sendo:

Expressa

No caso de: Pessoa Jurídica constituída sob forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão.
Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Limitada

No caso de empresas não enquadradas na modalidade Expressa, cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo abaixo:
Com limite de importações de até 50 mil dólares a cada período de 6 meses e sem limites nas exportações.
Com limite de importações de até 150 mil dólares a cada período de 6 meses e sem limites nas exportações.

Ilimitada

Sem limites tanto nas exportações quanto nas importações. Para fins de apuração dos limites estabelecidos considera-se o valor aduaneiro da mercadoria.

Revisão de Estimativa

A empresa poderá solicitar a revisão de estimativa de sua habilitação a qualquer momento, desde que cumpra os requisitos que confirmem reenquadramento em outra modalidade. São eles:

• Recursos financeiros de livre movimentação ou liquidez imediata do operador;
• Fruição de desonerações tributárias;
• Recolhimento mediante DAS;
• Recolhimento a título de CPRB (conhecida como “desoneração da folha de pagamento”);
• Início ou retomada das atividades inferior a 5 anos.

Para fins de comprovação de recursos financeiros, realiza-se a conversão do valor disponível utilizando a cotação média do dólar conforme Portaria Coana em vigência.

A cotação do ano de 2025 está fixada em R$ 5,2208.

O que nós fazemos pela sua empresa?

A Seicomex oferece esse serviço para empresas e pessoa física em todo o território nacional, com uma assessoria completa que vai desde o preenchimento e conferência dos documentos exigidos pela Receita Federal até o acompanhamento e cumprimento de todas as exigências para a obtenção da Habilitação, incluindo:

• Habilitação para Pessoa Jurídica
• Atendimento e resposta à possíveis pendências processuais
• Revisão Estimativa para todas as modalidades.