Revogada Medida Provisória 774/2017 e o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido.

A Medida Provisória nº 794/2017- DOU 1 de 09/08/2017 – Edição Extra,  revogou, com efeitos a partir da data de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que revogava o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.

Desta forma o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido em relação às operações ocorridas a partir do dia 09/08/2017.

O adicional da contibuição ocorrido dentro do período de 01/07 a 08/08 não constarão como devidos.

FONTE: Imprensa Nacional