Receita Federal aprova nova legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverão seguir as disposições da Instrução Normativa nº 1.717, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2017.

A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; por erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

De acordo com a IN, os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal.

As novas disposições já estão em vigor.

FONTE: Sem Fronteiras